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Lei 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
Lei 12.305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos
Lei 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental
Lei 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
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